Sexta-Feira (23) Encerra o Prazo de Envio da RAIS 2017

Você sabia que através do RAIS o Governo controla os registros do FGTS e identifica o trabalhador que receberá o abono salarial PIS/PASEP?

Na na sexta-feira, dia 23/03/2018, termina o prazo legal para envio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)ano-base 2017. Todos os estabelecimentos (empregadores urbanos; empregadores rurais; órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal; consórcios de empresas; cartórios extrajudiciais; condomínios; sociedades civis) que possuem 11 ou mais empregados devem transmitir a declaração utilizando um certificado digital.

Obs.: Os estabelecimentos que tiveram suas atividades paralisadas ou não possuem empregados devem fazer a RAIS Negativa.

As empresa que descumprir está sujeita a multa, que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641, de acordo do tempo e do número de empregados registrados

O Que é a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

A RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociais, é uma declaração que deve ser entregue todo ano pelas empresas com o CNPJ ativo e empregados registrados.

A declaração fornece dados ao governo sobre as atividades trabalhistas e sobre o mercado de trabalho, como quantidade de profissionais e número de empregados registrados.

Todas as empresas, até aquelas que não possuem empregados devem entregar a RAIS. Até mesmo, as empresas terceirizadas ou que terceirizam serviços.

Exceto o Microempreendedor Individual (MEI), que só precisará enviar a RAIS caso tenha empregado registrado.

A RAIS contém dados importantes que servem não apenas para a fiscalização, como também para a elaboração de políticas públicas voltadas à empregabilidade e distribuição de benefícios.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

• o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
• o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
• a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

• da legislação da nacionalização do trabalho;
• de controle dos registros do FGTS;
• dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
• de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
• de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

O Envio da RAIS é muito importante, pois o trabalhador que não constar na RAIS não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e terá seu direito a aposentadoria prejudicado na contagem de tempo e outros direitos trabalhistas.

Reforma trabalhista

Em 2017 com a reforma trabalhista a RAIS sofreu algumas mudanças, foi alterado diversos dispositivos da CLT. Foram acrescidas na declaração novas modalidades de contratação, como trabalho parcial, intermitente e teletrabalho. Com relação às demissões, houve a inclusão do código da opção desligamento por acordo entre empregado e empregador, possibilidade também introduzida pela nova legislação.

Como declarar

A declaração da RAIS só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível no link

Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível no link .

Fique atento!

Estabelecimento/Entidade inscrito no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da RAIS de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informações devem ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informações devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declaração ser prestada no CEI, deve haver também a declaração da RAIS Negativa do CNPJ.

O SiengeRH está totalmente preparado para a geração do arquivo. Importante gerar o relatório de conferência para validar os dados antes de gerar o arquivo.